Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar: quando um PAD prescreve?
Receber um Processo Administrativo Disciplinar relacionado a um fato ocorrido há vários anos costuma gerar uma dúvida imediata do servidor público: a Administração ainda pode me punir depois de tanto tempo? A resposta depende da prescrição. Assim como acontece em outras áreas do Direito, a Administração Pública não possui prazo ilimitado para exercer seu poder […]