Quando um PAD pode ser anulado pela Justiça?
Sim. Um Processo Administrativo Disciplinar pode ser anulado pelo Poder Judiciário quando houver ilegalidade relevante na sua instauração, instrução, julgamento ou aplicação da penalidade. Mas existe uma ressalva fundamental: o juiz não funciona como uma nova comissão de PAD. Em regra, o Poder Judiciário não pode simplesmente reexaminar todo o processo para decidir se concorda […]