TERMOS DE USO

Última atualização: 30 de dezembro de 2025

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8. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
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9. FORO
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas – Tocantins, para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.