O pagamento da pensão alimentícia é um tema que gera muitas dúvidas e, infelizmente, conflitos. Quando o valor não cai na conta na data combinada, o desespero pode bater. Mas você sabe exatamente o que a lei diz sobre o atraso e quais as medidas podem ser tomadas?
Neste artigo, vamos esclarecer os pontos principais para que você não fique na mão.
1. O “Acordo de Boca” Tem Validade?
Muitas pessoas acreditam que o combinado verbalmente é suficiente para cobrar a justiça depois. Cuidado: isso é um mito.
Para que ocorra a cobrança legal do atraso, a pensão precisa estar estipulada formalmente. Isso acontece de duas formas:
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Via Judicial: Obrigatória quando envolve menores ou incapazes.
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Via Extrajudicial: Acordos feitos em cartório, geralmente para ex-cônjuges ou filhos maiores de idade que ainda estudam.
Atenção: Se você tem apenas um “acordo de boca”, não é possível entrar com uma ação de execução imediata. O primeiro passo seria formalizar esse valor judicialmente.
2. Quando é Considerado Atraso?
Tecnicamente, o atraso ocorre no primeiro dia útil após o vencimento. Se a pensão deveria ser paga no dia 10 e não caiu, no dia 11 o devedor já está inadimplente.
No entanto, o bom senso é sempre o melhor caminho. Recomendamos aguardar cerca de 30 dias antes de acionar o judiciário, tentando uma resolução amigável antes de partir para a esfera litigiosa.
3. A Prisão Civil e as Regras Atuais
A prisão é a medida mais drástica para garantir o sustento do alimentado. Porém, existem regras específicas:
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Limite de meses: A ordem de prisão só pode abranger as três últimas parcelas em atraso (mais as que vencerem durante o processo).
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Novas Modalidades: Em situações excepcionais (como ocorreu em períodos críticos de saúde pública ou decisões específicas de tribunais superiores), a prisão pode ser convertida em regime domiciliar, mas a dívida continua existindo.
4. Além da Prisão: Outras Formas de Cobrança
Se o devedor não paga e a prisão não é o caminho ideal no momento, o Judiciário dispõe de outros instrumentos modernos para forçar o pagamento:
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Negativação: Inclusão do nome do devedor no SPC e Serasa.
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Penhora de Bens: Bloqueio de valores em conta bancária ou apreensão de bens.
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Medidas Restritivas: Apreensão da CNH, retenção do passaporte e até retenção de até 30% do salário diretamente na fonte.
Conclusão
A pensão alimentícia não é um favor, é um direito garantido para a subsistência de quem recebe. Se você está enfrentando problemas com atrasos, o ideal é procurar auxílio jurídico para entender qual rito (prisão ou penhora) é o mais adequado para o seu caso.
Ficou com alguma dúvida sobre como formalizar seu acordo ou cobrar parcelas em atraso? Deixe seu comentário abaixo ou entre em contato conosco!
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