Servidor público demitido em PAD pode ser reintegrado?
Sim. Um servidor público demitido após Processo Administrativo Disciplinar pode ser reintegrado ao cargo se o ato de demissão for invalidado administrativa ou judicialmente. No caso dos servidores públicos federais, essa possibilidade está expressamente prevista no art. 28 da Lei nº 8.112/1990. Mas existe uma diferença importante entre dizer que a demissão pode ser questionada […]
Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar: quando um PAD prescreve?
Receber um Processo Administrativo Disciplinar relacionado a um fato ocorrido há vários anos costuma gerar uma dúvida imediata do servidor público: a Administração ainda pode me punir depois de tanto tempo? A resposta depende da prescrição. Assim como acontece em outras áreas do Direito, a Administração Pública não possui prazo ilimitado para exercer seu poder […]
Estabilidade e Processo Administrativo Disciplinar
Concursado pode ser demitido? Entenda quando a estabilidade protege o servidor e em quais situações ele ainda pode perder o cargo A estabilidade é uma das garantias mais importantes do serviço público. Ela existe para permitir que o servidor exerça suas funções sem depender da vontade política de quem ocupa temporariamente a chefia do órgão […]
Teletrabalho negado mesmo com laudo médico: o que fazer?
Fruto do “novo normal” que surgiu com a pandemia de Covid-19, o teletrabalho se consolidou como ferramenta essencial na gestão de pessoas, especialmente no setor público. Ele impacta diretamente a saúde funcional dos servidores. Com o regime emergencial, ficou claro que muitas funções no serviço público podem ser desempenhadas com igual ou até maior eficiência […]
Formalismo moderado no PAD: simplificação do processo ou atalho contra a defesa?
Entenda como o formalismo moderado no PAD simplifica o processo sem comprometer o contraditório e a ampla defesa. O Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União traz uma formulação que, à primeira vista, parece simples. Ao explicar o princípio do formalismo moderado, o Manual afirma que o PAD dispensa formas rígidas e preserva […]
PAD por Desídia: quando a falta de dedicação pode levar à demissão do servidor público?
PAD por desídia: entenda como atrasos, baixa produtividade e negligência podem levar a advertência, suspensão ou demissão no serviço público. O termo desídia se refere à negligência, ao descuido e à falta de zelo do servidor no desempenho de suas funções. Em outras palavras, um servidor desidioso é aquele que procrastina, tem baixa qualidade de […]
Regime estatutário: tudo sobre direitos e deveres do servidor público
Entenda o que é o regime estatutário, quais são as suas características, vantagens e diferenças em relação à CLT. Um dos principais fatores que desperta o interesse de muitas pessoas pelo serviço público, o regime estatutário garante diversos direitos aos servidores públicos. Mas também, o regime também confere deveres e obrigações inerentes àqueles que desejam […]
Estabilidade de gestante na CLT: entenda os direitos da trabalhadora grávida
A descoberta de uma gravidez traz uma enxurrada de emoções e transformações na vida de qualquer mulher. Junto com as expectativas sobre a chegada do bebê, surgem também muitas dúvidas e inseguranças em relação ao futuro profissional. Para proteger esse momento único, a legislação brasileira criou mecanismos de proteção, sendo o principal deles a estabilidade […]
Desvio de função: o que é, como identificar e como buscar seus direitos?
O desvio de função é uma das situações mais recorrentes nas relações de trabalho e, infelizmente, uma das mais negligenciadas pelos empregados. Trata-se de um tema que exige atenção, pois envolve o reconhecimento de atividades exercidas fora da função contratada e o consequente direito à reparação financeira. Neste artigo, explicaremos de forma clara e acessível […]
Estabilidade na CLT: quem tem direito e como funciona?
Você já se perguntou se o seu emprego está realmente seguro em momentos delicados da vida? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante uma proteção especial para algumas categorias de trabalhadores. Essa proteção impede a demissão sem justa causa durante um período específico. Entender o funcionamento da estabilidade na CLT é fundamental para proteger […]